Termos de Uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você ("usuário") e o Análise Banca ("nós", "serviço"). Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao acessar sua conta ou ao usar qualquer funcionalidade do serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes termos e com a nossaPolítica de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não deve usar o serviço.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos ou a menores emancipados, com capacidade civil plena para contratar. Ao aceitar estes termos, você declara que atende a essa condição.

2. Quem oferece o serviço

O Análise Banca é oferecido por Márcio Araújo de Oliveira, pessoa física. Canal de contato oficial: [email protected].

Pendência: CPF e endereço comercial serão publicados nesta cláusula assim que houver CNPJ/endereço comercial formal para o negócio, em vez do endereço residencial do responsável. Até lá, qualquer solicitação (incluindo exercício de direitos do CDC e da LGPD) deve ser feita pelo e-mail acima.

3. Definições

• Serviço: a plataforma Análise Banca, incluindo site, aplicativo web e todas as funcionalidades descritas nestes termos.
• Edital: o documento oficial do concurso público que você envia ao serviço.
• Banca: a instituição organizadora do concurso (ex: FCC, IDECAN, Cebraspe) cujo estilo o serviço tenta reconhecer a partir de material público e de provas que você envia.
• Simulado: o conjunto de questões inéditas geradas pelo serviço a partir do edital e do cargo escolhido.
• Conteúdo Gerado por IA: enunciados, alternativas, gabaritos e explicações produzidos por modelos de inteligência artificial e submetidos a uma auditoria automática antes de chegar até você.
• Créditos: a unidade de consumo do serviço, descrita na Cláusula 8, usada para gerar questões aprovadas.

4. Descrição do serviço

O Análise Banca recebe o edital (e, quando disponível, provas anteriores) de um concurso público que você envia, aprende padrões objetivos e estatísticos do estilo da banca organizadora e gera simulados inéditos no mesmo estilo, compilados em PDF, para você praticar. O serviço também registra suas respostas e apresenta um painel de desempenho (acertos por matéria/tópico) com base exclusivamente nas suas respostas reais.

O serviço é uma ferramenta de apoio ao estudo. Ele não é, não representa e não tem qualquer vínculo com a banca organizadora oficial do concurso, nem substitui o edital, a legislação vigente ou qualquer material oficial do certame.

5. Natureza do conteúdo gerado por Inteligência Artificial

As questões, alternativas, gabaritos e explicações do serviço são gerados por modelos de inteligência artificial. Antes de chegar até você, cada questão passa por uma auditoria automática independente que confere se ela cobre o tópico pretendido e se o gabarito indicado está correto; questões reprovadas nessa auditoria são descartadas e não chegam a ser exibidas nem cobradas.

Ainda assim, o serviço não garante exatidão absoluta do conteúdo gerado, especialmente em legislação muito recente, muito específica ou sujeita a interpretação controversa. A auditoria automática reduz, mas não elimina, a possibilidade de erro. Você é responsável por conferir qualquer informação relevante contra o edital oficial, a legislação vigente e fontes primárias antes de usá-la como base de estudo definitiva.

O serviço não garante aprovação em concurso nenhum. Desempenho em simulados gerados pelo serviço não é preditivo de desempenho na prova oficial.

6. Propriedade intelectual

Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que envia (editais e provas em PDF). Ao enviá-los, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, para processá-los exclusivamente com a finalidade de operar o serviço para sua conta (extração de estrutura, análise estatística de estilo da banca e geração de simulados) — nunca para redistribuir o arquivo em si a terceiros.

A plataforma, o software, as marcas, os algoritmos de análise e geração e todo o material do site pertencem ao Análise Banca ou a seus licenciadores, e não são cedidos a você em nenhuma hipótese.

O conteúdo gerado por IA para a sua conta (simulados, questões, explicações) é licenciado a você para uso pessoal, não comercial, como material de estudo. É vedado revender, redistribuir publicamente, usar para treinar outros modelos de IA, ou incorporar esse conteúdo a qualquer produto ou serviço de terceiros sem autorização prévia por escrito.

7. Sua conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha (e do seu segundo fator de autenticação, quando ativado) e por toda atividade realizada na sua conta. Avise imediatamente o suporte se suspeitar de uso não autorizado. As informações fornecidas no cadastro (e-mail e demais dados solicitados) devem ser verdadeiras, atuais e completas.

Contas de cadastro gratuito estão sujeitas a limites técnicos e antifraude descritos na Cláusula 10.

8. Créditos, pacotes e pagamento

O uso do serviço para gerar simulados consome créditos. Um crédito só é debitado quando uma questão é aprovada pela auditoria automática (Cláusula 5) — questões descartadas na auditoria, ou falhas técnicas que impeçam a geração, não consomem crédito.

Todo novo cadastro recebe uma quantidade limitada de créditos gratuitos após a confirmação do e-mail, sujeita a um teto mensal de concessões — informação atualizada disponível na tela de cadastro. Créditos adicionais são vendidos em pacotes cujo conteúdo, preço e condições atuais estão sempre descritos na página de Planos do serviço, nunca neste documento (evita divergência entre texto legal e preço praticado).

Pagamentos por cartão, débito, boleto e Pix são processados integramente pelo Mercado Pago. Não armazenamos número de cartão nem dados sensíveis de pagamento em nossos servidores — apenas o status e a referência da transação. O acesso aos créditos comprados é liberado após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago, e não no momento da solicitação de compra.

Créditos não geram juros, correção monetária ou qualquer rendimento, não são conversíveis em dinheiro fora das hipóteses de reembolso previstas na Cláusula 9, e não constituem moeda, título de crédito ou instrumento financeiro.

9. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da compra de um pacote de créditos em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral, desde que os créditos ainda não tenham sido utilizados (isto é, nenhuma questão gerada a partir deles tenha sido aprovada pela auditoria). Se parte dos créditos já tiver sido utilizada dentro desse prazo, o reembolso é proporcional aos créditos ainda não utilizados.

Para exercer esse direito, entre em contato pelo canal de suporte indicado na Cláusula 2, informando o pagamento a ser reembolsado. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, via Mercado Pago, e pode levar o prazo operacional desse meio de pagamento para refletir no seu extrato ou fatura.

Fora do prazo de arrependimento, créditos comprados não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada do serviço que impeça a entrega do simulado contratado, a critério do suporte, caso a caso.

10. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar extrair, fazer engenharia reversa ou reproduzir a lógica interna de geração e auditoria de conteúdo;
• Automatizar o acesso ao serviço (scraping, bots) fora dos meios oficiais oferecidos;
• Compartilhar sua conta com terceiros de forma que viole estes termos, ou criar múltiplas contas com o objetivo de multiplicar créditos gratuitos;
• Revender, redistribuir publicamente ou usar comercialmente o conteúdo gerado pelo serviço, conforme a Cláusula 6.

Para proteger o serviço contra abuso, monitoramos sinais de uso atípico (por exemplo, geração de simulados para um número incomum de bancas diferentes em pouco tempo pela mesma conta). Esse monitoramento é interno, não bloqueia automaticamente nenhuma conta, e serve apenas de base para revisão manual em caso de suspeita fundada de violação destes termos.

11. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes termos, fraude, chargeback indevido de pagamento já utilizado, ou uso que coloque em risco a operação do serviço ou de outros usuários. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo canal de suporte; créditos não utilizados no momento do encerramento seguem a regra da Cláusula 9, quando aplicável.

12. Disponibilidade e alterações no serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros — o serviço depende de provedores terceiros (processamento de pagamento, provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) fora do nosso controle direto. Podemos alterar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades do serviço, com aviso prévio razoável quando a mudança afetar créditos já adquiridos.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação, excluídos lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais — exceto nos casos de dolo, culpa grave, ou nas hipóteses em que a lei brasileira de proteção ao consumidor vede expressamente essa limitação.

Nada nesta cláusula afasta direitos que sejam irrenunciáveis por força do Código de Defesa do Consumidor.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos por referência e detalha quais dados coletamos, para que os usamos e como você exerce seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

15. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis no serviço (por exemplo, aviso na tela ao acessar sua conta) antes de entrarem em vigor para contas já existentes. O uso continuado do serviço após a comunicação constitui aceite dos novos termos; se você não concordar, pode encerrar sua conta conforme a Cláusula 11.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

17. Contato

Dúvidas, solicitações de reembolso, exercício de direitos ou qualquer outra comunicação relacionada a estes termos podem ser enviadas para [email protected].